AREsp 1896094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição e decidiu corretamente que limitações sistêmicas impostas pelo FNDE não podem ser repassadas ao aluno financiado; considerando também a aplicação do art. 1º da Portaria n. 4/2017/MEC a contratos anteriores a 2017 e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre a matéria, não há providência a ser tomada no recurso especial, além de haver carência de prequestionamento quanto a outras teses invocadas.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S. A. - INCORPORADORA DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cobrança De Diferença De Mensalidade, Dano Moral, Súmulas Processuais (5, 7, 211, 283)
Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fies) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cobrança De Diferença De Mensalidade Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S. A. - INCORPORADORA DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de opor limitações sistêmicas do FNDE ao aluno financiado
  3. 3 aplicação da Portaria n. 4/2017/MEC a contratos anteriores a 2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição e decidiu corretamente que limitações sistêmicas impostas pelo FNDE não podem ser repassadas ao aluno financiado; considerando também a aplicação do art. 1º da Portaria n. 4/2017/MEC a contratos anteriores a 2017 e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre a matéria, não há providência a ser tomada no recurso especial, além de haver carência de prequestionamento quanto a outras teses invocadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso na parte conhecida.