REsp 2131509 - DECISAO

REsp 2131509 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido, não se verificando prequestionamento; além disso, não foi indicada, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Administrativo Processual Civil Financiamento Estudantil (fies) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º e 20 da Lei 10.260/2001 e do art. 17 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido, não se verificando prequestionamento; além disso, não foi indicada, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.