REsp 2181778 - DECISAO

REsp 2181778 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Período De Carência, Residência Médica, Especialidades Prioritárias, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Período De Carência Residência Médica Especialidades Prioritárias Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica em especialidade considerada prioritária
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 Exigência de requerimento administrativo durante o prazo de carência originária