REsp 2180986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à apreciação à luz da Portaria MEC n. 535/2020 e da Resolução n. 35/2019 nem a incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso especial e do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Agravo Interno, Recurso Especial, Portaria MEC N. 535/2020, Resolução N. 35/2019, Súmulas 182, 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Agravo Interno Recurso Especial Portaria MEC N. 535/2020 Resolução N. 35/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a alegada ofensa à Constituição
  2. 2 Natureza jurídica da Portaria MEC n. 535/2020 e da Resolução n. 35/2019 (se equiparáveis a lei federal)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à apreciação à luz da Portaria MEC n. 535/2020 e da Resolução n. 35/2019 nem a incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso especial e do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido (decisão de origem mantida)