REsp 2198760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, e porque o ingresso do recorrente na residência médica ocorreu após o término do prazo de carência de 18 meses, não atendendo ao requisito temporal imposto pelos arts. 5º, IV e 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001, de modo que não é possível prorrogar a carência já extinta.

Parties: Recorrente: Lucas Lopes Fernandes; Recorrido: União; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva

Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Lopes Fernandes

Recorrente

União

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES após o início da fase de amortização
2 Requisito temporal previsto no art.5º, IV e art.6º-B, §3º da Lei 10.260/2001
3 Alegação de dissídio jurisprudencial entre TRFs

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).