AREsp 2741909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual que este Tribunal não pode realizar (óbitos das Súmulas n. 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem acertadamente concluiu pela inexistência de comprovação do pagamento na forma prevista na renegociação (pagamento do boleto), tendo a transferência por terceiro e o débito posterior na conta não demonstrado a quitação tempestiva, o que legitima a inscrição em cadastro de inadimplentes. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DAYANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários recursais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Confissão E Renegociação De Dívida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Financiamento Estudantil (fies) Confissão E Renegociação De Dívida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DAYANE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de pagamento para quitação de dívida conforme termos da renegociação
  2. 2 Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes diante de saldo devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual que este Tribunal não pode realizar (óbitos das Súmulas n. 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem acertadamente concluiu pela inexistência de comprovação do pagamento na forma prevista na renegociação (pagamento do boleto), tendo a transferência por terceiro e o débito posterior na conta não demonstrado a quitação tempestiva, o que legitima a inscrição em cadastro de inadimplentes. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários recursais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial