AREsp 2556186 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a legalidade da cobrança de diferenças de mensalidade de forma fundamentada e a pretensão da agravante exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Diferença Residual Da Semestralidade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Diferença Residual Da Semestralidade Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento E Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de diferença residual da semestralidade em contrato com FIES
  2. 2 Possibilidade de exame de cláusulas contratuais uniformes em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a legalidade da cobrança de diferenças de mensalidade de forma fundamentada e a pretensão da agravante exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve entendimento do tribunal de origem