REsp 2201594 - DECISAO

REsp 2201594 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões que apreciou, não havendo omissão quanto aos pontos decididos; faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ), e o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções e portarias por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; majoraram-se os honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VANESSA BESSA DE OLIVEIRA; Réu: UNIFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prequestionamento, Omissão De Decisão, Resoluções E Portarias, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Prequestionamento Omissão De Decisão Resoluções E Portarias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA BESSA DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIFOR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 Alegada violação aos arts. 51, 69 e 70, VI, da Lei 9.394/1996
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões que apreciou, não havendo omissão quanto aos pontos decididos; faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ), e o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções e portarias por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; majoraram-se os honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça
  • Publique-se