REsp 2197397 - ACORDAO

REsp 2197397 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (ilegitimidade passiva e a violação de arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001) careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF, e outras questões (ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e requisito temporal do Decreto Legislativo n. 6/2020) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem ventiladas em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Ilegitimidade Passiva, Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Ilegitimidade Passiva Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001 (incluído pela Lei n. 14.024/2020)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva ad causam do FNDE (art. 15-L da Lei n. 10.260/2001)
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo (art. 485, inciso VI, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (ilegitimidade passiva e a violação de arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001) careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF, e outras questões (ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e requisito temporal do Decreto Legislativo n. 6/2020) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem ventiladas em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.