REsp 2083409 - ACORDAO

REsp 2083409 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à tese de erro substancial; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e a controvérsia foi decidida com base em atos normativos (Resolução n. 35/2019 e Portaria MEC n. 535/2020) que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, além de existir óbice pela existência de múltiplos fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Recorrente: LETICIA KAROLYNE FERNANDES LOBO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (Apec / Universidade Potiguar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Erro Substancial, Prequestionamento, Atos Normativos Administrativos, Aplicação Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Erro Substancial Prequestionamento Atos Normativos Administrativos +1 more

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Parties

LETICIA KAROLYNE FERNANDES LOBO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (Apec / Universidade Potiguar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de erro substancial
  2. 2 caráter das normas administrativas (Portaria MEC n. 535/2020 e Resolução n. 35/2019) para fins de art. 105, III, CF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à tese de erro substancial; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e a controvérsia foi decidida com base em atos normativos (Resolução n. 35/2019 e Portaria MEC n. 535/2020) que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, além de existir óbice pela existência de múltiplos fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.