AREsp 3005806 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de elementos fático-probatórios e da valoração das provas realizadas pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica nem omissão apta a ensejar prequestionamento que afaste o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial
Processual Civil Direito À Educação Financiamento Estudantil (fies) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de utilização do FIES além dos limites contratual e legal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/viés em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de elementos fático-probatórios e da valoração das provas realizadas pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica nem omissão apta a ensejar prequestionamento que afaste o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido