REsp 1916239 - DECISAO

REsp 1916239 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a admissão dos argumentos da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a prorrogação da carência era inviável na hipótese concreta, pois o período de carência havia cessado e havia início da fase de amortização, implicando violação contratual e ao ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: SARAH GOMES PEIXOTO; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Carência, Residência Médica, Tutela Antecipada, Inclusão Em Cadastros De Restritivos De Crédito, Ato Jurídico Perfeito
Administrativo Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Carência Residência Médica Tutela Antecipada Inclusão Em Cadastros De Restritivos De Crédito Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

SARAH GOMES PEIXOTO

Recorrente

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante a residência médica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 3º, da Lei 10.260/2001 e da alteração introduzida pela Lei nº 12.202/2010
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela antecipada para impedir inscrição em cadastros de crédito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a admissão dos argumentos da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a prorrogação da carência era inviável na hipótese concreta, pois o período de carência havia cessado e havia início da fase de amortização, implicando violação contratual e ao ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do decisum