AREsp 1896094 - DECISAO

AREsp 1896094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado; qualquer óbice decorrente de limitações do FNDE não pode ser repassado ao aluno financiado; contratos anteriores a 2017 não autorizam cobrança de diferenças pelo teto do FIES (art.1º Portaria 4/2017/MEC); matérias não prequestionadas não são conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Inexistência De Débito, Recurso Especial, Omissão E Contradição, Litisconsórcio Necessário, Reajuste De Mensalidades, Ônus Sucumbencial
Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Inexistência De Débito Recurso Especial Omissão E Contradição Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança ao aluno de diferença decorrente do teto do FIES (Portaria nº 4/2017/MEC)
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio do FNDE e MEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado; qualquer óbice decorrente de limitações do FNDE não pode ser repassado ao aluno financiado; contratos anteriores a 2017 não autorizam cobrança de diferenças pelo teto do FIES (art.1º Portaria 4/2017/MEC); matérias não prequestionadas não são conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial