AREsp 3164894 - DECISAO

AREsp 3164894 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi admitida como representativa da controvérsia e afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.417/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e assegurando-se a uniformidade da decisão; diante disso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos indicados.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Fase De Amortização, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Fase De Amortização Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 possibilidade de prorrogação da carência do FIES após o início da fase de amortização
  3. 3 efeitos da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.417/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi admitida como representativa da controvérsia e afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.417/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e assegurando-se a uniformidade da decisão; diante disso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos indicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.