REsp 2061896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC), a matéria discutida envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ conforme Súmula 7, e a interpretação das cláusulas contratuais e do art. 4º da Lei 10.260/2001 evidenciou que, havendo financiamento de 100%, o aluno não pode ser compelido ao pagamento de diferenças entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Financiamento Estudantil (fies), Encargos Educacionais, Cobertura E Abrangência Do Financiamento, Análise Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Irretroatividade De Normas Posteriores Ao Contrato
Processual Civil Direito Educacional Direito Contratual Financiamento Estudantil (fies) Encargos Educacionais Cobertura E Abrangência Do Financiamento Análise Contratual Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Interpretação contratual do art. 4º da Lei 10.260/2001 quanto ao percentual de cobertura pelo FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC), a matéria discutida envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ conforme Súmula 7, e a interpretação das cláusulas contratuais e do art. 4º da Lei 10.260/2001 evidenciou que, havendo financiamento de 100%, o aluno não pode ser compelido ao pagamento de diferenças entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.