AREsp 1717393 - ACORDAO

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Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica para aquisição de veículo, aplica-se o art. 19 da Lei n. 7.492/86, não sendo cabível a desclassificação para o art. 171 do Código Penal; assim, manteve-se a tipificação e a decisão do TRF3, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AELTON DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Financiamento Fraudulento, Desclassificação Para O Delito Do Art. 171 Do Código Penal, Art. 19 Da Lei N. 7.492/86
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Direito Penal Processo Penal Financiamento Fraudulento Desclassificação Para O Delito Do Art. 171 Do Código Penal Art. 19 Da Lei N. 7.492/86

Case Brief

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Parties

AELTON DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o delito do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Caracterização do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86 quando a fraude visa obtenção de financiamento com destinação específica
  3. 3 Diferença entre empréstimo e financiamento para fins penais

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica para aquisição de veículo, aplica-se o art. 19 da Lei n. 7.492/86, não sendo cabível a desclassificação para o art. 171 do Código Penal; assim, manteve-se a tipificação e a decisão do TRF3, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a condenação pela prática do art. 19 da Lei n. 7.492/86