AREsp 2150375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (autuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Autuação Como Agravo Em Recurso Especial E Declínio De Competência Para a Segunda Seção; Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
2. 2 Qual é a natureza jurídica da relação litigiosa (Direito Público ou Direito Privado) para fins de definição da competência na Seção competente do STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e critérios para diferenciar atuação da CEF como mero agente financeiro ou agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a relação jurídica litigiosa integra o domínio do Direito Privado e que a competência para exame da legitimidade passiva da CEF em ações por vícios de construção pertence à Segunda Seção do STJ (art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno). Determinou-se a autuação dos autos como Agravo em Recurso Especial, o declínio de competência e a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão determinando a autuação dos autos como Agravo em Recurso Especial, declínio de competência para a Segunda Seção do STJ e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 335).
• Determino a autuação dos autos como Agravo em Recurso Especial.