AREsp 2155515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelo recorrente demandariam exame de enunciado de súmula e de portaria (matérias que não são cogitáveis em recurso especial por força da Súmula 518/STJ e por não serem normas equiparadas a lei federal), não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e, por fundamentarem-se em reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO; Ré (construtora): Nacional Empreendimentos LTDA; Financiadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Portaria N. 488/2017
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Financiamento Habitacional Programa Minha Casa, Minha Vida Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO

Agravante

Nacional Empreendimentos LTDA

Ré (construtora)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Financiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula
  2. 2 Natureza jurídica de portarias e atos normativos para fins de recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelo recorrente demandariam exame de enunciado de súmula e de portaria (matérias que não são cogitáveis em recurso especial por força da Súmula 518/STJ e por não serem normas equiparadas a lei federal), não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e, por fundamentarem-se em reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno