REsp 2147853 - DECISAO

REsp 2147853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o reexame da legitimidade passiva exigiria revisão do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmula 7), e porque a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), além da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea a.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Legitimidade Passiva, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Por Atraso De Obra, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Financiamento Habitacional Legitimidade Passiva Fundo De Arrendamento Residencial FAR Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Por Atraso De Obra Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que versa sobre atraso na entrega de empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial fundante em alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o reexame da legitimidade passiva exigiria revisão do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmula 7), e porque a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), além da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea a.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC