REsp 2147402 - DECISAO

REsp 2147402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 398 e 405 do Código Civil de 2002, não havendo debate suficiente na decisão recorrida sobre a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, e porque a corte de origem adotou o entendimento de que os juros moratórios dos danos morais incidem a partir do arbitramento, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra Danos Materiais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 398 e 405 do CC/2002
  3. 3 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 398 e 405 do Código Civil de 2002, não havendo debate suficiente na decisão recorrida sobre a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, e porque a corte de origem adotou o entendimento de que os juros moratórios dos danos morais incidem a partir do arbitramento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.