REsp 2082068 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: em razão de se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos termos do art. 406 do Código Civil; a correção monetária sobre danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362); e a aplicação da taxa SELIC como índice único está alinhada à jurisprudência, impedindo a cumulação com outros índices. Por estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAMILA RIBEIRO CAMANI; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Cittá Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Solidária, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

CAMILA RIBEIRO CAMANI

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Cittá Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios sobre indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso ou a partir da citação
  2. 2 Se a correção monetária sobre indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento
  3. 3 Se houve reformatio in pejus na decisão recorrida ao modificar critérios de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: em razão de se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos termos do art. 406 do Código Civil; a correção monetária sobre danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362); e a aplicação da taxa SELIC como índice único está alinhada à jurisprudência, impedindo a cumulação com outros índices. Por estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial