AREsp 2613033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel, implicando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Juros De Obra Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção do dano moral em casos de atraso excessivo
  3. 3 Aplicação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel, implicando a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.