REsp 1890083 - DECISAO

REsp 1890083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, e a alegação da embargante representava tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo Garantidor Da Habitação Popular, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo Garantidor Da Habitação Popular Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciação de questões acerca da legitimidade da CEF e cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, que devem ser examinadas pela origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, e a alegação da embargante representava tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.