AREsp 2440452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise dos elementos dos autos, concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e, portanto, não há interesse da Caixa Econômica Federal; a modificação dessa premissa demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além de questões de preclusão e prequestionamento não atendidas.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Cobertura Securitária, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Apólice Pública, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Cobertura Securitária FCVS Competência Da Justiça Federal Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura do FCVS no contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Interesse processual da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise dos elementos dos autos, concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e, portanto, não há interesse da Caixa Econômica Federal; a modificação dessa premissa demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, além de questões de preclusão e prequestionamento não atendidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela inexistência de cobertura do FCVS e ausência de interesse da Caixa Econômica Federal