AREsp 2085898 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem porque a modificação exigida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte local registrou manifestação da COHAPAR e que a SUL AMÉRICA não integra o pool de seguradoras responsável pelas apólices, afastando sua legitimidade passiva.

Parties
Agravante: Noeme Almeida Rocha de Lima e outros; Agravada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Apólice Privada, Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Interna Do STJ, FCVS
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Financiamento Imobiliário Apólice Privada Cobertura Securitária Legitimidade Passiva Da Seguradora Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

Noeme Almeida Rocha de Lima e outros

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Natureza da apólice (pública ou privada)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem porque a modificação exigida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte local registrou manifestação da COHAPAR e que a SUL AMÉRICA não integra o pool de seguradoras responsável pelas apólices, afastando sua legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.