REsp 2090091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que a apólice era de ramo privado fora do SFH e que não há comprometimento do FCVS, afastando a legitimidade da Caixa Econômica Federal; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Apólice Privada, Cobertura Securitária, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Apólice Privada Cobertura Securitária Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Natureza da apólice (ramo privado fora do SFH)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que a apólice era de ramo privado fora do SFH e que não há comprometimento do FCVS, afastando a legitimidade da Caixa Econômica Federal; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.