REsp 2146343 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões impugnadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da...

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Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Apólice Privada, Cobertura Securitária (fcvs), Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Apólice Privada Cobertura Securitária (fcvs) Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões impugnadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.