AREsp 2423724 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem, ao examinar os autos, concluiu que não há cobertura pelo FCVS e, portanto, inexistiria interesse processual da Caixa Econômica Federal; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Apólice Privada (ramo 68)
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária pelo FCVS no contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem, ao examinar os autos, concluiu que não há cobertura pelo FCVS e, portanto, inexistiria interesse processual da Caixa Econômica Federal; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno