REsp 2061827 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a declaração de domínio público sobre o imóvel financiado configura desapropriação, ensejando a sub-rogação do credor fiduciário no direito à indenização (art. 37 da Lei nº 10.931/2004).
2. 2 Se o princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) pode justificar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de saber se a declaração de domínio público configura desapropriação (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão que rejeitaram a aplicação do princípio da função social dos contratos, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Majoro a condenação em honorários sucumbenciais em mais 1%, na forma do art. 85, § 11, do CPC.