AREsp 2085898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APÓLICE PRIVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de apólice do ramo privado, não possui cobertura securitária da empresa seguradora demandada, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Noeme Almeida Rocha de Lima e outros desafiando decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A parte agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade das referidas vedações sumulares, aduzindo que a "matéria relacionada a legitimidade passiva da Seguradora não exige a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, e nem de cláusulas contratuais" (fl. 1.835). Aponta que há "um equívoco na valoração das provas dos autos, haja vista considerar apenas uma mera manifestação da COHAPAR para definir que os Agravantes não possuem apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 1.839). Aduz que "se mostra necessária apenas a revalorização jurídica dos fatos identificados e delineados no acórdão impugnado" (fl. 1.839). Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou que o agravo interno seja submetido ao julgamento colegiado. Impugnação do agravado às fls. 1.845/1.852, reivindicando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APÓLICE PRIVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de apólice do ramo privado, não possui cobertura securitária da empresa seguradora demandada, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, conforme constou no decisório singular, a questão relativa à cobertura securitária do contrato de financiamento imobiliário restou assim decidida pela Corte de origem (fls. 1.629/1.631): Portanto, consoante as informações prestadas pela COHAPAR, os Contratos de todos os autores estão fora do Sistema Financeiro de Habitação, segurados, atualmente, pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica distinta da SUL AMÉRICA, ora apelada. Ademais, como se viu, a COHAPAR se manifestou no sentido de que nunca manteve relação contratual de seguro com a SUL AMÉRICA. Portanto, irrelevante que inicialmente os Contratos tenham sido firmados no Ramo 66, porque a SUL AMÉRICA nunca integrou o "pool" de seguradoras líderes no ramo das Apólices Públicas. Importante consignar que ao contrário do que ocorre com os Contratos vinculados ao Ramo 66, em que há uma única Apólice, nas operações dos Ramos 68 e 61/65, há a possibilidade de existirem tantas Apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado. Além do mais, o fato de serem os autores detentores de Apólices que migraram do SH/SFH (Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação) para o SH/AM (Seguro Habitacional em Apólices de Mercado), não altera o raciocínio aplicado e já consolidado, porque com a migração para o SH/AM, as Apólices deixaram de ser cobertas pelo FCVS, sendo vedado o retorno do risco originalmente coberto pelo SH/SFH, nos termos do artigo 4.º, § único, da Resolução CNSP 205/2009 1 . Desse modo, a possibilidade de demandar contra qualquer seguradora é inviável, posto que os riscos cobertos por umas não se estendem a outras. Além disso, nessa modalidade de contratação a Companhia responsável pela construção, no caso a COHAPAR, formaliza Contrato com uma única Companhia de Seguros, a qual, por sua vez, recebe o valor dos prêmios e, em consequência, responsabiliza-se pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Esse fator também impossibilita a cobrança de indenizações de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que não terá recebido qualquer valor a título de prêmio, e, como consequência lógica, não pode agora ser compelida a ressarcir algum tipo de dano. Entendimento contrário caracterizaria hipótese de enriquecimento ilícito daquela seguradora com a qual efetivamente firmado o Contrato de Seguro, o que não se pode admitir. Assim, a seguradora SUL AMÉRICA não possui legitimidade para responder por eventuais danos porventura cobertos pelas Apólices objeto da lide, como, outrossim, tem proclamado a jurisprudência desta c. Câmara: .. Nessa toada, falharam os autores ao deixar de confirmar junto à COHAPAR, qual a seguradora contratada a fim de compor corretamente o polo passivo da lide, como lhes competiria. Desse modo, resta clarividente que não se está diante da caracterização de um "pool" de seguradoras que deverá responder à pretensão da parte recorrente por meio de uma delas, uma vez que normalmente apenas uma seguradora é contratada pela COHAPAR, com Contrato de Prestação de Serviços para responder por eventuais sinistros nos imóveis por ela construídos ou cuja construção tenha administrado, mediante contraprestação. Assim, há de se manter a Sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. Denota-se, pois, que o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de apólice do ramo privado, não possui cobertura securitária da empresa seguradora demandada, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ. A propósito, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE. CEF. SÚMULA Nº 568/STJ. COMPROMETIMENTO. FCVS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF na sessão do dia 4/10/2023, cuja relatoria do voto condutor coube ao Ministro Humberto Martins, definiu a competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar as demandas que envolvam controvérsia acerca dos contratos de seguro habitacional adjetos aos pactos de mútuo com recursos oriundos do SFH, celebrados mediante apólice pública, de responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS (Ramo 66), o que não se verifica nestes autos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não houve comprovação do comprometimento do FCVS no negócio jurídico em apreço, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.462.068/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALEGAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEL FINANCIADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No tocante à alegação de competência da Segunda Seção, é certo que a competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. No mérito, conforme consignado na decisão agravada, defende o recorrente que "a divergência reside justamente no fato de que o aresto paradigma exige a prova dos requisitos, quais sejam, que as apólices sejam públicas e que haja a efetiva comprovação do comprometimento do FCVS, com o que não se importou o aresto recorrido, uma vez que sequer informa quais documentos foram juntados, ou em que ponto ficou demonstrado o exaurimento do FESA com o comprometimento do FCVS, apenas alegando risco presumido". A questão não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), sendo certo ainda que seria inviável analisar a tese defendida, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para se chegar a tal conclusão. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a matéria controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciadas pela Corte local. Ademais, o STJ entende que é insuficiente opor Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte indique, nas razões do Recurso Especial, a ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no julgado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador, o que não foi feito no caso dos autos. 4. Da mesma forma, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 51, I, IV, XIII e § 1º, do CDC, pois o referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Ademais, a análise do pleito exigiria revolvimento de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via ante o óbice da Súmula 5/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.754/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.091.393 E NO RESP 1.091.363, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.011 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional da ora agravante, ajuizada sob alegado descumprimento, pelo Tribunal local, dos precedentes RESP 1.091.393 e no RESP 1.091.363, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Nas razões do agravo interno, a parte não logrou comprovar o descumprimento suscitado. Sustenta, em síntese, a necessidade de remessa do feito para a Justiça Federal. No ponto, no acórdão a Corte local consignou, expressamente, a ausência de documentos comprobatórios do direito alegado. Trata-se da prova de existência de apólice pública, bem como de comprometimento do FCVS, com risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, a justificar interesse da Caixa Econômica Federal no processo. Entender em sentido contrário exige o revolvimento de material fático-probatório, o que encontra limite nas Súmulas 5 e 7, do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 32.558/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020.) Por fim, não se aplica a sanção processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, tal como requerida nas contrarrazões, por não se vislumbrar má-fé ou intuito protelatório na interposição do recurso. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.