REsp 2061827 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de saber se a declaração de domínio público configura desapropriação (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão que rejeitaram a aplicação do princípio da função social dos contratos, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA RAPTIDIS; Recorrente: GEORGES RAPTIDIS; Recorrente: MARIA DE LOURDES RAPTIDIS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Declaração De Domínio Público, Desapropriação, Sub Rogação, Princípio Da Função Social Dos Contratos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Financiamento Imobiliário Declaração De Domínio Público Desapropriação Sub Rogação Princípio Da Função Social Dos Contratos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RAPTIDIS

Recorrente

GEORGES RAPTIDIS

Recorrente

MARIA DE LOURDES RAPTIDIS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de domínio público sobre o imóvel financiado configura desapropriação, ensejando a sub-rogação do credor fiduciário no direito à indenização (art. 37 da Lei nº 10.931/2004).
  2. 2 Se o princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) pode justificar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de saber se a declaração de domínio público configura desapropriação (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão que rejeitaram a aplicação do princípio da função social dos contratos, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro a condenação em honorários sucumbenciais em mais 1%, na forma do art. 85, § 11, do CPC.