AREsp 2823733 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Finsocial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Coisa Julgada, Prescrição, Litispendência
Tributário Processual Civil Finsocial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Arts. 932 E 1.021 Do CPC Coisa Julgada +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC.