REsp 1805833 - DECISAO

REsp 1805833 - DECISAO

O Tribunal regional e este Tribunal entenderam que, ao tempo da autuação, a competência da ANP para fiscalizar atividades vinculadas ao abastecimento de combustíveis abarcava, de forma implícita, a produção de biocombustíveis (Lei 9.874/1999), não havendo omissão no acórdão. Constatou-se ausência de contradição entre Boletim de Fiscalização e Auto de Infração, inexistência de prova de que a autuação incidiu sobre alcoóis não combustíveis, e as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a exigência de numeração sequencial anual do certificado de qualidade não estava prevista na Resolução 36/2005 ao tempo da autuação, razão pela qual o...

Parties
Recorrente (apelante): USINA SÃO JOSÉ S/A; Recorrido (apelado): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Fiscalização De Biocombustíveis, Competência Da ANP, Multa Administrativa, Resoluções Da ANP, Controle De Legalidade De Auto De Infração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Fiscalização De Biocombustíveis Competência Da ANP Multa Administrativa Resoluções Da ANP Controle De Legalidade De Auto De Infração

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S/A

Recorrente (apelante)

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANP para fiscalizar produtores de biocombustíveis antes da Lei 12.490/2011
  2. 2 Contradição entre Boletim de Fiscalização e Auto de Infração quanto à existência de amostras testemunhas
  3. 3 Obrigatoriedade de numeração sequencial anual em certificados de qualidade ao tempo da autuação

Ratio Decidendi

O Tribunal regional e este Tribunal entenderam que, ao tempo da autuação, a competência da ANP para fiscalizar atividades vinculadas ao abastecimento de combustíveis abarcava, de forma implícita, a produção de biocombustíveis (Lei 9.874/1999), não havendo omissão no acórdão. Constatou-se ausência de contradição entre Boletim de Fiscalização e Auto de Infração, inexistência de prova de que a autuação incidiu sobre alcoóis não combustíveis, e as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a exigência de numeração sequencial anual do certificado de qualidade não estava prevista na Resolução 36/2005 ao tempo da autuação, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.