REsp 1805833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por USINA SÃO JOSÉ S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 140): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE DA ANP DE FISCALIZAR A PRODUÇÃO. LEI 9.874/99. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O BOLETIM DE FISCALIZAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO. NÚMERO SEQUENCIAL ANUAL DAS AMOSTRAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. MULTAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações de sentença que concedeu a segurança "para anular o item C do auto de infração, quanto à ausência de indicação do número sequencial anual nos certificados de qualidade, por ausência de fundamentação legal, bem como diminuir o percentual da gradação da multa para 50% (cinquenta por cento) sobre o total arbitrado, sendo devido o valor total de R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 (item A) R$ 5.000,00 (item B) x 50% = R$ 15.000,00 . 2. USINA SÃO JOSÉ S/A alega que foi autuado pela ANP em razão de: a) Não promover a coleta de amostra testemunha de cada batelada do produto comercializado e manter sob sua guarda pelo prazo mínimo de dois meses, conforme determina da Resolução ANP 36/2005; b) Não indicar na documentação fiscal referente às operações de comercialização de AEAC e AEHC o número de qualidade; c) O certificado de qualidade não ter numeração sequencial anual. Sustenta que a sua pretensão é de reformar a sentença no que diz respeito às infrações mencionadas nas letras "a" e "b". 3. Preliminarmente, requer a declaração de ilegitimidade da ANP para fiscalizar a produção de etanol antes de 19/09/2011, porquanto tal múnus só veio a ser determinado a partir do advento da Lei 12.490/2011, quando foi alargada a sua competência para fiscalizar o biocombustível na sua produção/indústria. 4. No mérito, alega que o auto de infração é contraditório, porquanto no Boletim de Fiscalização há o atestamento de que a parte apelante/autora possui uma amostra testemunha de cada batelada do produto comercializado, enquanto no Auto de Infração se atesta que a mesma não promoveu a coleta desta amostra. No que toca à letra "b", sustenta que o objeto da fiscalização era apenas o álcool combustível e que a autuação se deu em alcoóis não combustíveis. Subsidiariamente, requer a minoração do agravamento das multas, inclusive do percentual de 50% estabelecido na sentença. 5. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP requer a reforma da sentença no tange à obrigatoriedade de que o certificado de qualidade possuísse numeração sequencial anual, sob o fundamento de que ao tempo de autuação, não havia norma que assim o exigisse, uma vez que tal obrigação se deduz da legislação ao tempo em vigor, especificamente o art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução 36/2005/ANP. 6. Apesar de o legislado só haver melhor esclarecido a legitimidade para fiscalizar a produção de biocombustíveis na fase de produção na redação dada pela Lei 12.490/11, o art. 1º da Lei 9.874/99 deixa implícito tal competência, uma vez que determina a fiscalização das atividades realtivas à indústria do petróleo, na acepção larga de combustíveis. Não seria razoável que o biocombustível não estivesse sujeito a qualquer fiscalização na produção, uma vez que estava submetido a critérios técnicos pelas normas de regência. Verifica-se, por outro lado, que a parte autuada guardou amostras testemunhas de várias bateladas da produção, fato que induz ao raciocínio de tal procedimento já era objeto de cobrança dirigida aos produtores de álcool combustível. 7. Vejam-se as redações: a) Lei 9.874/99 - art. 1º A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do ..; b) Lei 12.490/11 - art. 1º Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como o adequado.. 8. Inexiste contradição entre o Boletim de Fiscalização e o Auto de Infração, uma vez que a letra "c" mencionada pela parte apelante apenas descreve a exigência que seria objeto de fiscalização. O fato é que no momento desta fiscalização verificou-se que a empresa produtora de biocombustível não havia cumprido a exigência consignada no Boletim de Fiscalização, irregularidade que foi um dos objetos da autuação. 9. Não subsiste, ainda, a alegação de que a autuação foi efetuada sobre alcoóis não combustíveis, uma vez que não há produção de qualquer prova neste sentido, inclusive não foi objeto de alegação na defesa administrativa apresentada à ANP. 10. As multas foram aplicadas dentro dos limites legais e houve minoração do percentual relativo ao agravamento destas. Outrossim, não houve demonstração de qualquer situação fática ou jurídica para considerá-las irrazoáveis ou desproporcionais. 11. No tocante à apelação da ANP, observa-se que a sentença não merece reforma, porquanto a exigência de numeração sequencial das amostras testemunhas não se encontra entre as exigências estabelecidas na Resolução 36/2005/ANP, vigente ao tempo da autuação, que foi procedida em 16/07/2008, que só passou a ser elencada a partir da edição da Resolução 07/2011/ANP. 12. Improvimento das apelações. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 549/551). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, I e III e § 1º, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) apontando omissão no julgado quanto aos seguintes temas: (a) a competência fiscalizatória dos produtores de álcool pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) só iniciou com o advento da Lei 12.4909/2011; (b) a prova dos autos objeto de acusação quanto à venda de álcool para fins não carburante; e (c) o inciso IX do art. 3º da Lei 9.847/1999 dispõe sobre penalidade cabível em caso de construção ou operar com instalações e equipamentos. Sustenta, ainda, que se negou vigência aos arts. 1º da Lei 9.847/1997 (com redação anterior à Lei 12.490/2011) e 3º, XI, da Lei 9.847/1999. Defende que a ANP não possuía competência legal para fiscalizar os produtores de biocombustíveis; e que se mostra inaplicável o dispositivo de lei utilizado para fixação da multa à conduta imputada pela Agência à empresa recorrente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 613/622). O recurso foi admitido na origem (fls. 624/625). É o relatório. Trata-se na origem de ação ordinária promovida por USINA SÃO JOSÉ S/A contra a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) objetivando a declaração de nulidade do Auto de infração 071.706.08.26. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, o que foi confirmado no acórdão recorrido. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão pontuou que a legitimidade para fiscalizar a produção de biocombustíveis na fase de produção tinha sido melhor esclarecida na Lei 12.490/2011, porém, o art. 1º da Lei 9.874/1999, vigente à época, deixava implícito tal competência, pois determinava a fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, na acepção larga de combustíveis. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No tocante à insurgência referente à competência legal para fiscalizar os produtores de biocombustíveis, o Tribunal regional assim concluiu (fl. 488): Apesar de o legislado só haver melhor esclarecido a legitimidade para fiscalizar a produção de biocombustíveis na fase de produção na redação dada pela Lei 12.490/11, o art. 1º da Lei 9.874/99 deixa implícito tal competência, uma vez que determina a fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, na acepção larga de combustíveis. Não seria razoável que o biocombustível não estivesse sujeito a qualquer fiscalização na produção, uma vez que estava submetido a critérios técnicos pelas normas de regência. Verifica-se, por outro lado, que a parte autuada guardou amostras testemunhas de várias bateladas da produção, fato que induz ao raciocínio de tal procedimento já era objeto de cobrança dirigida aos produtores de álcool combustível. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal segundo a qual a Lei 9.847/1999 cuidou de disciplinar o procedimento, a forma de pagamento e os consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis, incluindo, portanto, a situação dos autos. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. .. II - A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as atividades do abastecimento nacional de combustíveis. III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999. IV - Recurso especial da ANP desprovido. (REsp n. 1.830.327/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Por fim, quanto à multa aplicada pela ANP, assim se pronunciou a Corte de origem : Inexiste contradição entre o Boletim de Fiscalização e o Auto de Infração, uma vez que a letra "c" mencionada pela parte apelante apenas descreve a exigência que seria objeto de fiscalização. O fato é que no momento desta fiscalização verificou-se que a empresa produtora de biocombustível não havia cumprido a exigência consignada no Boletim de Fiscalização, irregularidade que foi um dos objetos da autuação. Não subsiste, ainda, a alegação de que a autuação foi efetuada sobre alcoóis não combustíveis, uma vez que não há produção de qualquer prova neste sentido, inclusive não foi objeto de alegação na defesa administrativa apresentada à ANP. As multas foram aplicadas dentro dos limites legais e houve minoração do percentual relativo ao agravamento destas. Outrossim, não houve demonstração de qualquer situação fática ou jurídica para considerá-las irrazoáveis ou desproporcionais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA