REsp 2012754 - DECISAO

REsp 2012754 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a recorrente limita sua insurgência à necessidade de anotação de horário nos Conselhos, não impugnando o fundamento exclusivo do acórdão recorrido (art. 24 da Lei 3.820/1960), e porque o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado em sede de recurso especial...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fiscalização De Estabelecimentos Farmacêuticos, Exigência De Farmacêutico Durante O Período De Funcionamento, Exercício Ilegal Da Profissão, Execução De Dívida Ativa, Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fiscalização De Estabelecimentos Farmacêuticos Exigência De Farmacêutico Durante O Período De Funcionamento Exercício Ilegal Da Profissão Execução De Dívida Ativa Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 24 da Lei nº 3.820/1960 quanto à exigência de profissional farmacêutico habilitado
  2. 2 Necessidade de anotação da responsabilidade técnica nos Conselhos (art. 15 da Lei nº 5.991/1973; art. 1º da Lei nº 6.839/1980; Lei nº 13.021/2014)
  3. 3 Competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a recorrente limita sua insurgência à necessidade de anotação de horário nos Conselhos, não impugnando o fundamento exclusivo do acórdão recorrido (art. 24 da Lei 3.820/1960), e porque o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, argumentos baseados em súmulas não podem ser invocados como violação de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.