REsp 1912903 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram omissão ou vício apto a desconstituir o acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou detidamente os elementos probatórios e considerou regular o procedimento administrativo, e eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fiscalização Do Tribunal De Contas, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Regularidade Do Procedimento Administrativo, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Fiscalização Do Tribunal De Contas Cerceamento De Defesa Princípio Do Livre Convencimento Motivado Regularidade Do Procedimento Administrativo Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram omissão ou vício apto a desconstituir o acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou detidamente os elementos probatórios e considerou regular o procedimento administrativo, e eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.