REsp 2097239 - DECISAO

REsp 2097239 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, embora os Auditores Fiscais do Trabalho tenham competência para fiscalizar e autuar quanto às contribuições do FGTS, não lhes cabe declarar a nulidade, por inconstitucionalidade, de contratos administrativos firmados pelo Município; a cobrança de FGTS decorrente de tal declaração depende de reconhecimento judicial da invalidade dos vínculos. Aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de enfrentar apenas parte dos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Santa Luzia do Norte/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiscalização Do Trabalho, FGTS, Competência Do Auditor Fiscal Do Trabalho, Nulidade De Contratos Administrativos, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ E Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Tributário Fiscalização Do Trabalho FGTS Competência Do Auditor Fiscal Do Trabalho Nulidade De Contratos Administrativos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Santa Luzia do Norte/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Auditor Fiscal do Trabalho para declarar nulidade de contratos administrativos
  2. 2 Incidência do FGTS em vínculos supostamente inválidos firmados por ente público
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao regime jurídico dos servidores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora os Auditores Fiscais do Trabalho tenham competência para fiscalizar e autuar quanto às contribuições do FGTS, não lhes cabe declarar a nulidade, por inconstitucionalidade, de contratos administrativos firmados pelo Município; a cobrança de FGTS decorrente de tal declaração depende de reconhecimento judicial da invalidade dos vínculos. Aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de enfrentar apenas parte dos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.