RHC 195379 - ACORDAO

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Apreensão de documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte pela administração fiscal é lícita sem mandado judicial, respaldada por legislação e precedentes do STJ; questões sobre consentimento, coerção ou excesso são de natureza probatória e inadequadas à solução em habeas corpus nesta via; assim,...

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Parties
Agravante: JONATAS PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido.
Legal Topics
Fiscalização Tributária, Apreensão De Documentos Fiscais, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

JONATAS PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial para apreensão de documentos fiscais
  2. 2 Alcance da inviolabilidade do domicílio em estabelecimento comercial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Apreensão de documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte pela administração fiscal é lícita sem mandado judicial, respaldada por legislação e precedentes do STJ; questões sobre consentimento, coerção ou excesso são de natureza probatória e inadequadas à solução em habeas corpus nesta via; assim, improcede o agravo regimental e deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao recurso