AREsp 2680970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/182 do STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena: reduziu-se a pena-base aplicando-se aumento na fração de 1/6 por concurso de pessoas (fixando pena-base em 4 anos e 8 meses), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (reduzindo-se 1/6 para totalizar 4 anos), manteve-se a causa de aumento de 2/3 pelo uso de arma, resultando em pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado, e reduziu-se a pena pecuniária para 60 dias-multa à razão mínima; regime fechado mantido em...

Parties
Agravante: FERNANDO DE SENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade E Apreciação Do Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Atenuante Por Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Redimensionamento De Pena, Súmulas Do STJ (n. 83, N. 182, N. 7, N. 545), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Atenuante Por Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Redimensionamento De Pena Súmulas Do STJ (n. 83, N. 182, N. 7, N. 545) Regime Prisional

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Parties

FERNANDO DE SENA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade E Apreciação Do Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade, reconhecimento e efeitos da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Limites e fundamentação exigida para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/182 do STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena: reduziu-se a pena-base aplicando-se aumento na fração de 1/6 por concurso de pessoas (fixando pena-base em 4 anos e 8 meses), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (reduzindo-se 1/6 para totalizar 4 anos), manteve-se a causa de aumento de 2/3 pelo uso de arma, resultando em pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado, e reduziu-se a pena pecuniária para 60 dias-multa à razão mínima; regime fechado mantido em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para diminuir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, mais 60 dias-multa, à razão mínima.