REsp 2161482 - DECISAO

REsp 2161482 - DECISAO

O agravo foi conhecido e convertido/autuado como recurso especial para processamento porque é tempestivo, a parte agravante é legítima, os fundamentos da decisão agravada foram especificamente atacados e a matéria foi prequestionada e tem relevância jurídica e social, carecendo de pacificação na Terceira Seção do STJ, justificando a apreciação colegiada do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Determinada Autuação Como Recurso Especial Para Processamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Autuação De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Autuação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Determinada Autuação Como Recurso Especial Para Processamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação de acréscimo de 1/8 por circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e limitação à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e convertido/autuado como recurso especial para processamento porque é tempestivo, a parte agravante é legítima, os fundamentos da decisão agravada foram especificamente atacados e a matéria foi prequestionada e tem relevância jurídica e social, carecendo de pacificação na Terceira Seção do STJ, justificando a apreciação colegiada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.