REsp 2014723 - DECISAO

REsp 2014723 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque há entendimento vinculante do STF (Tema n. 158) e súmula do STJ (Súmula n. 231) no sentido de que circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o art. 65 do CP não fixa o patamar de redução e a jurisprudência limita a redução ao mínimo legal, razão pela qual a pretensão do recorrente não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Circunstância Atenuante Genérica, Súmula N. 231/stj, Tema N. 158/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Pena Abaixo Do Mínimo Legal Circunstância Atenuante Genérica Súmula N. 231/stj Tema N. 158/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstância genérica atenuante

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque há entendimento vinculante do STF (Tema n. 158) e súmula do STJ (Súmula n. 231) no sentido de que circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o art. 65 do CP não fixa o patamar de redução e a jurisprudência limita a redução ao mínimo legal, razão pela qual a pretensão do recorrente não merece provimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.