HC 1102107 - DECISAO

HC 1102107 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade e substituição indevida do recurso especial, pela ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar sua concessão de ofício, e por se tratar de matéria que não foi objeto de deliberação explícita pelo colegiado estadual, cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a fixação da pena é discricionária e somente admite intervenção do STJ em caso de violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante, e a jurisprudência admite majoração superior a 1/6 na segunda fase quando configurada multirreincidência; o regime fechado foi mantido por presença de reincidência e circunstâncias...

Parties
Paciente: ALEX BIANCO VALENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Supressão De Instância

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Parties

ALEX BIANCO VALENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação na fixação da pena (primeira e segunda fases da dosimetria)
  2. 2 Indispensabilidade de indicação expressa da qualificadora migrada para a primeira fase
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na primeira fase (1/2 vs parâmetro jurisprudencial de 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade e substituição indevida do recurso especial, pela ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar sua concessão de ofício, e por se tratar de matéria que não foi objeto de deliberação explícita pelo colegiado estadual, cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a fixação da pena é discricionária e somente admite intervenção do STJ em caso de violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante, e a jurisprudência admite majoração superior a 1/6 na segunda fase quando configurada multirreincidência; o regime fechado foi mantido por presença de reincidência e circunstâncias...

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.