REsp 1943616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, tornando inadequada a pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Fixação De Astreintes, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Fixação De Astreintes Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, tornando inadequada a pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.