AREsp 2674481 - ACORDAO

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Não se demonstrou que o valor das astreintes fosse irrisório ou exorbitante; rever o valor e o prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a redução feita pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fixação De Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Fixação De Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 139, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do valor das astreintes é revisível na instância especial
  2. 2 Se a redução afronta o art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se demonstrou que o valor das astreintes fosse irrisório ou exorbitante; rever o valor e o prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a redução feita pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se