AREsp 3183261 - ACORDAO

AREsp 3183261 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a fixação de danos morais coletivos exige prova específica e instrução probatória que demonstrem a relevância do dano à coletividade; ausentes tais provas, não é possível quantificar e impor indenização mínima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fixação De Danos Morais Coletivos, Prova Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Danos Morais Coletivos Prova Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova específica para fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a fixação de danos morais coletivos exige prova específica e instrução probatória que demonstrem a relevância do dano à coletividade; ausentes tais provas, não é possível quantificar e impor indenização mínima.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.