REsp 2105410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Súmula 7/STJ incidiu no caso e o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa foi considerado proporcional e não exorbitante ou irrisório, não estando presentes os requisitos que autorizam a fixação por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Honorários Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Tema 1.255/stf, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Administrativo Fixação De Honorários Súmula 7/stj Honorários Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Tema 1.255/stf Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC
  3. 3 Aplicação dos temas jurisprudenciais (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF) na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Súmula 7/STJ incidiu no caso e o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa foi considerado proporcional e não exorbitante ou irrisório, não estando presentes os requisitos que autorizam a fixação por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial