AREsp 2528311 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: IVAN ARAUJO KILIAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Fixação De Honorários, Preclusão, Honorários Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial

Servidor Público Processo Civil Fixação De Honorários Preclusão Honorários Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAN ARAUJO KILIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

1 Preclusão no pedido de fixação de honorários
2 Dever de honorários na execução de sentença contra a Fazenda Pública
3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.