REsp 1924809 - DECISAO

REsp 1924809 - DECISAO

Tendo em vista a existência de temas repetitivos que tratam da mesma controvérsia sobre a fixação de honorários (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é vinculada à necessidade de conformação com as teses reiteradas e possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Art. 85, § 8º Do CPC, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Honorários Advocatícios Repetitivos/temas De Recursos Fixação De Honorários Art. 85, § 8º Do CPC Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa, a condenação ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes
  3. 3 Efeito da existência de temas repetitivos (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de temas repetitivos que tratam da mesma controvérsia sobre a fixação de honorários (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é vinculada à necessidade de conformação com as teses reiteradas e possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)