REsp 1878875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a decisão que acolheu embargos de declaração não exigia prévia intimação por não atribuir-lhes efeitos infringentes; (ii) a ausência de citação válida da CONAN no processo de conhecimento determinou a extinção da pretensão executiva em relação a ela, justificando a fixação de honorários de sucumbência; (iii) não houve preclusão consumativa diante do novo pronunciamento judicial; e (iv) os honorários devem ser fixados nos termos do CPC de 2015, por decorrerem de decisão proferida após sua vigência.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS; Agravante: THIAGO DIAS SANTOS; Agravada: CONAN COMPANHIA DE GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fixação De Honorários De Sucumbência, Nulidade De Citação, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Fixação De Honorários De Sucumbência Nulidade De Citação Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS

Agravante

THIAGO DIAS SANTOS

Agravante

CONAN COMPANHIA DE GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação de honorários de sucumbência diante da nulidade de citação e extinção do cumprimento de sentença em relação à CONAN
  2. 2 Existência de preclusão consumativa quanto ao pedido de honorários e aplicabilidade do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 para fixação por equidade
  3. 3 Necessidade ou não de prévia intimação da parte quando embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a decisão que acolheu embargos de declaração não exigia prévia intimação por não atribuir-lhes efeitos infringentes; (ii) a ausência de citação válida da CONAN no processo de conhecimento determinou a extinção da pretensão executiva em relação a ela, justificando a fixação de honorários de sucumbência; (iii) não houve preclusão consumativa diante do novo pronunciamento judicial; e (iv) os honorários devem ser fixados nos termos do CPC de 2015, por decorrerem de decisão proferida após sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração para fixar os honorários de sucumbência nos termos da decisão proferida após a vigência do CPC/2015