REsp 2147237 - DECISAO

REsp 2147237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria relativa à fixação dos honorários (valoração por equidade e entendimento sobre a Tabela da OAB como mera recomendação) e não houve prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado pelo recorrente, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ENILDA DA SILVA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Tabela De Honorários Da OAB, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Tabela De Honorários Da OAB Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENILDA DA SILVA DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa diante do art.85, §8º e §8º-A do CPC
  2. 2 Caráter vinculativo ou meramente orientador da Tabela de Honorários da OAB
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria relativa à fixação dos honorários (valoração por equidade e entendimento sobre a Tabela da OAB como mera recomendação) e não houve prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado pelo recorrente, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.